TRANSPARÊNCIA

LEGISLAÇÃO E PREMIAÇÕES

LEGISLAÇÃO

Três leis (Leis Municipais n.º 2422 e 2423, de 4 de junho de 1996, e Lei Municipal n.º 2471 de 03 de setembro de 1996) foram importantes para a divulgação do serviço na cidade do Rio: a de obrigatoriedade da fixação do número do telefone do Disque Denúncia nos vidros traseiros de todos os coletivos urbanos que circulam na cidade do Rio de Janeiro; a lei que garante a divulgação do mesmo número em todas as sacolas de supermercados, boutiques e demais estabelecimentos comerciais do município; e a que obriga a fixação do número em todas as agências bancárias e estabelecimentos comerciais da cidade.
 

 

PREMIAÇÕES

 

 

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